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Muniz Freire, 20 de dezembro de 2025
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A Procuradoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, e especificamente:
O assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas;
A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;
A análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
A defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
A execução da cobrança judicial da dívida Ativa do Município;
A seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais, estaduais e municipais de interesse da Prefeitura;
A execução de outras atividades correlatas.
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