Comércio deve garantir acesso ao Código de Defesa do Consumidor
A legislação determina que todos os estabelecimentos comerciais mantenham um exemplar do documento disponível para consulta dos clientes, assegurando transparência e informação ao consumidor
Publicado em 12/03/2026 10:07
Durante a Semana do Consumidor 2026, a Prefeitura de Muniz Freire reforça a importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como instrumento essencial para garantir direitos e promover relações comerciais mais justas. A legislação determina que todos os estabelecimentos comerciais mantenham um exemplar do documento disponível para consulta dos clientes, assegurando transparência e informação ao consumidor.
Criado para equilibrar as relações de consumo no país, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que orientam tanto consumidores quanto fornecedores sobre direitos e deveres nas transações comerciais. Entre as determinações da legislação está a obrigatoriedade de os estabelecimentos manterem um exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso ao público.
Segundo o Assessor de Governo, Diórgenes Ribeiro, em Muniz Freire, a Prefeitura orienta comerciantes sobre a importância de cumprir essa exigência legal. “Especialmente durante a Semana do Consumidor, período dedicado à conscientização e valorização dos direitos do cidadão nas relações de compra e venda, estamos buscando levar o consumidor ter conhecimento de seus direitos”, pontuou.
A disponibilização do Código de Defesa do Consumidor no comércio permite que o cliente tenha acesso rápido às informações sobre garantias, trocas, prazos, publicidade e outras normas que regem o consumo no Brasil. Além disso, a medida fortalece a transparência e contribui para a construção de uma relação de confiança entre consumidores e comerciantes.
A administração municipal destaca que o conhecimento da legislação é um aliado tanto para quem compra quanto para quem vende, evitando conflitos e promovendo práticas comerciais mais responsáveis.
Em caso de dúvidas, denúncias ou orientações sobre direitos do consumidor, a população pode buscar atendimento junto ao Procon do Espírito Santo pelo telefone 151. Outra alternativa é procurar o Juizado Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas) da Comarca de Muniz Freire, responsável por atender demandas relacionadas a conflitos de consumo e outras questões de menor complexidade. Informações podem ser obtidas pelo telefone (28) 3544-2300, pelo WhatsApp (28) 99958-5532 ou pelo e-mail varaunica-mfreire@tjes.jus.br.
Confira o Código de Defesa do Consumidor na Integra: Consumidor.
por Diorgenes Ribeiro - Comunicação