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Muniz Freire, 20 de dezembro de 2025
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O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação e assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame de trato dos assuntos políticos e administrativos. As atividades de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal serão executadas especificadamente por:
Chefe de Gabinete que terá as seguintes atribuições:
O encaminhamento dos projetos, de processos e outros documentos para a apreciação do Prefeito;
A colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e projetos;
A lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;
A redação e preparo da correspondência privativa do Prefeito;
A recepção, a triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;
O auxílio ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral;
A prestação de esclarecimento ao público sobre problemas do município;
A prestação de informações sobre problemas e realizações da prefeitura;
O atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as aos órgãos competentes;
O incentivo as relações sociais com a comunidade, objetivando facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torná-la mais atuantes na realização de suas necessidades;
O estímulo e o apoio a criação de organizações comunitárias para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do poder público municipal, em articulação com os diversos órgãos da Prefeitura, notadamente, com a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Assistência Social;
A divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências determinadas pelo Prefeito;
O encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da imprensa, outras atividades correlatadas.
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